Termos e Condições de Uso e Regulamento

1. Declaração e Aceite

Ao acessar e utilizar o site e os produtos da Nanda Mac Media, você concorda em cumprir estes Termos, bem como as leis e regulamentos aplicáveis. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, você não deve utilizar o site nem adquirir os produtos. Os conteúdos disponibilizados são protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial.

2. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

É importante distinguir dois tipos de conteúdo:

(a) Conteúdo público do site (textos, páginas e materiais de divulgação): é disponibilizado apenas para visualização pessoal e não comercial. É vedado modificar, copiar para fins comerciais, exibir publicamente ou remover avisos de propriedade desses materiais.

(b) Conteúdo adquirido (aulas, gravações, materiais, scripts e demais recursos da imersão, cursos e mentorias): mediante o pagamento, é concedida ao comprador uma licença de uso pessoal, individual e intransferível, restrita à finalidade de aprendizado próprio.

Em relação ao conteúdo adquirido, é expressamente vedado:

• Reproduzir, distribuir, publicar ou disponibilizar o conteúdo a terceiros, no todo ou em parte, por qualquer meio.
• Compartilhar credenciais ou acesso à área de membros com terceiros.
• Revender, sublicenciar, exibir publicamente ou explorar comercialmente o conteúdo.
• Gravar, capturar ou reproduzir transmissões ao vivo para redistribuição.

A violação de qualquer dessas vedações autoriza a suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas cíveis e penais cabíveis pela infração de direitos autorais.

3. Natureza do Produto e Resultados

Os produtos da Nanda Mac Media têm natureza educacional e informativa. Os métodos, estratégias e materiais são apresentados a título de orientação profissional, e os resultados dependem da aplicação individual, do contexto e do esforço de cada participante. A Nanda Mac Media não garante resultados específicos de faturamento, número de pacientes/clientes ou qualquer desempenho determinado, uma vez que tais resultados estão fora do seu controle exclusivo.

4. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, a Nanda Mac Media não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo, nem por indisponibilidades temporárias do site ou da plataforma causadas por fatores fora do seu controle razoável. Esta cláusula não afasta a responsabilidade da empresa por vícios do próprio produto ou serviço.

5. Precisão dos Materiais

Os materiais podem, eventualmente, conter imprecisões técnicas ou tipográficas. A Nanda Mac Media envida esforços para manter o conteúdo correto e atualizado, podendo alterá-lo a qualquer momento para correção ou aprimoramento, sem que isso configure descumprimento.

6. Links de Terceiros

O site e os materiais podem conter links para páginas de terceiros, sobre as quais a Nanda Mac Media não tem controle e pelas quais não se responsabiliza. A inclusão de qualquer link não implica endosso ao respectivo conteúdo. O acesso a sites de terceiros ocorre por conta e risco do usuário.

7. Termo de Reconhecimento da Compra

Ao concluir a compra, você declara, para os devidos fins, que:

1. Reconhece a legitimidade da transação realizada e confirma que a aquisição ocorreu por sua própria decisão e livre vontade.
2. Está ciente da natureza do produto digital adquirido, de sua forma de acesso e das condições de reembolso previstas neste documento.
3. Compreende que o registro da compra é documentado por meio de evidências eletrônicas — incluindo data e hora do aceite destes Termos, endereço IP, dados do pedido e registros de acesso ao conteúdo — que poderão ser utilizadas para comprovar a contratação e a efetiva entrega do produto em eventuais contestações.
4. Está ciente de que, em caso de contestação de cobrança (chargeback) ou pedido de reembolso, a empresa poderá apresentar à instituição financeira, à operadora de cartão ou às autoridades competentes as evidências de contratação e de utilização do serviço, no exercício regular do seu direito de defesa.

Este termo não restringe nem afasta direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente, em especial o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, observadas as condições da Política de Reembolso abaixo.

8. Política de Reembolso

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você dispõe do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da compra, para exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso do valor pago.

Por se tratar de produto digital de acesso imediato, caso seja constatada a efetiva utilização, o início do consumo ou o acesso substancial ao conteúdo adquirido dentro desse prazo, poderá ficar descaracterizado o direito ao arrependimento, nos termos da legislação aplicável. Em eventual contestação, poderão ser apresentadas as evidências de acesso e utilização que fundamentam a análise do pedido.

As solicitações de reembolso devem ser encaminhadas pelo canal oficial de contato indicado ao final deste documento e serão analisadas no prazo legal.

9. Jurisdição e Foro

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

10. Alterações nos Termos

A Nanda Mac Media poderá revisar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças legislativas ou operacionais. Alterações significativas serão informadas com antecedência adequada, e a versão vigente na data da compra é a aplicável à respectiva transação.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações de reembolso ou esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato pelo canal oficial:

E-mail: ajuda@nandamac.com